HC 980857 - DECISAO

HC 980857 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade das provas decorrente de suposta invasão de domicílio, circunstância que impede o exame da matéria por esta Corte sem supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a substituição foi rejeitada diante de situação excepcional (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e existência de materiais para fracionamento), justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICIA ALTHAUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
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Parties

PATRICIA ALTHAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal e art. 318-A (Lei n. 13.769/2018)
  2. 2 nulidade da prisão e das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade das provas decorrente de suposta invasão de domicílio, circunstância que impede o exame da matéria por esta Corte sem supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a substituição foi rejeitada diante de situação excepcional (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e existência de materiais para fracionamento), justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.