HC 895400 - DECISAO

HC 895400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, diante do fato de o réu estar foragido e com mandado de prisão em aberto, circunstância que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, constitui fundamento idôneo para a preventiva, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: FELIPE RYAN FERREIRA ANDRADE ou FELIPE YAN FERREIRA ANDRADE; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Foragido, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Foragido Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

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Parties

FELIPE RYAN FERREIRA ANDRADE ou FELIPE YAN FERREIRA ANDRADE

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Havia fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva?
  2. 2 A condição de foragido/mandado de prisão em aberto justifica a preventiva?
  3. 3 São cabíveis medidas cautelares alternativas no caso?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, diante do fato de o réu estar foragido e com mandado de prisão em aberto, circunstância que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, constitui fundamento idôneo para a preventiva, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.