RHC 211024 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque as teses suscitadas pela defesa não foram objeto de deliberação pela instância a quo e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo, incide a vedação ao conhecimento do recurso, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, a; arts. 202 e 246).

Parties
Recorrente: ELAINE MARQUES DA SILVA; Recorrente: JOSE WELLINGTON DA SILVA (ou JOÃO WELLINGTON DA SILVA); Recorrente: MERCIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Homogeneidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Homogeneidade Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ELAINE MARQUES DA SILVA

Recorrente

JOSE WELLINGTON DA SILVA (ou JOÃO WELLINGTON DA SILVA)

Recorrente

MERCIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as teses suscitadas pela defesa não foram objeto de deliberação pela instância a quo e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo, incide a vedação ao conhecimento do recurso, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, a; arts. 202 e 246).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.