RHC 211383 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, arma e munições, confissão parcial, condenação anterior e indícios de habitualidade), o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP e a insuficiência das medidas do art.319 para garantia da ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: MIGUEL DE ARAÚJO ORCINE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Reincidência +1 more

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Parties

MIGUEL DE ARAÚJO ORCINE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 se a quantidade e variedade de drogas e a apreensão de arma/munição justificam a preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, arma e munições, confissão parcial, condenação anterior e indícios de habitualidade), o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP e a insuficiência das medidas do art.319 para garantia da ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.