HC 979950 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, antecedentes e indícios de atuação como distribuidor de drogas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Embargante: EDUARDO ROGERIO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Contradição, Flagrante, Contumácia Delitiva
Case Brief
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Parties
EDUARDO ROGERIO DE MELO
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição na decisão monocrática quanto à prisão preventiva
- 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
- 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, antecedentes e indícios de atuação como distribuidor de drogas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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