RHC 206413 - DECISAO

RHC 206413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, segundo o exame dos informes e do andamento processual, não se verificou excesso de prazo capaz de determinar a soltura; a tramitação foi considerada regular (incluindo citação por carta precatória) e não houve prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) para o exame do pedido no habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao decreto prisional não foi debatida pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS FERNANDO DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Denegado Provimento
Outcome
ordem denegada (recurso conhecido parcialmente e negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUZA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, segundo o exame dos informes e do andamento processual, não se verificou excesso de prazo capaz de determinar a soltura; a tramitação foi considerada regular (incluindo citação por carta precatória) e não houve prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) para o exame do pedido no habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao decreto prisional não foi debatida pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada (recurso conhecido parcialmente e negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.