RHC 197671 - DECISAO

RHC 197671 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo ou desídia estatal: o processo vem tramitando regularmente, com diversos atos, complexidade (11 réus), produção probatória significativa e revisões periódicas da prisão, e estão presentes indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: FABIO LUIS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FABIO LUIS DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo ou desídia estatal: o processo vem tramitando regularmente, com diversos atos, complexidade (11 réus), produção probatória significativa e revisões periódicas da prisão, e estão presentes indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.