RHC 211444 - DECISAO

RHC 211444 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque os autos demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta do modus operandi e risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente / Impetrante: ALEHANDRO DOS SANTOS BRANDÃO; Órgão Julgador (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEHANDRO DOS SANTOS BRANDÃO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Denegatório)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque os autos demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta do modus operandi e risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se.