RHC 211329 - DECISAO

RHC 211329 - DECISAO

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público nos autos (pedido por medidas cautelares diversas), o juiz, no exercício de sua jurisdição e se presentes os pressupostos legais, pôde decretar a prisão preventiva por entender insuficientes as medidas alternativas; tal atuação não configura decisão ex officio nem constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IURY APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Atuação Judicial Ex Officio, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Atuação Judicial Ex Officio Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

IURY APARECIDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é permitida após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o magistrado pode decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público e se tal atuação configura ato ex officio ilegal
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do recorrente

Ratio Decidendi

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público nos autos (pedido por medidas cautelares diversas), o juiz, no exercício de sua jurisdição e se presentes os pressupostos legais, pôde decretar a prisão preventiva por entender insuficientes as medidas alternativas; tal atuação não configura decisão ex officio nem constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se