HC 958814 - DECISAO

HC 958814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos, especialmente o risco de reiteração delitiva comprovado pelo fato de o paciente ter recebido liberdade provisória com medidas cautelares seis dias antes e, mesmo assim, praticado novo delito, tornando insuficientes as cautelares do art. 319 do CPP e justificando a custódia sob o art. 312 c/c art. 313, I do CPP; além disso, a alegada nulidade da busca domiciliar não se mostra passível de resolução sumária em habeas corpus na fase instrutória, diante de indícios visíveis no local.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inviolabilidade De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 ilegibilidade de nulidade de busca domiciliar em sede de habeas corpus na fase instrutória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos, especialmente o risco de reiteração delitiva comprovado pelo fato de o paciente ter recebido liberdade provisória com medidas cautelares seis dias antes e, mesmo assim, praticado novo delito, tornando insuficientes as cautelares do art. 319 do CPP e justificando a custódia sob o art. 312 c/c art. 313, I do CPP; além disso, a alegada nulidade da busca domiciliar não se mostra passível de resolução sumária em habeas corpus na fase instrutória, diante de indícios visíveis no local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.