HC 975901 - DECISAO

HC 975901 - DECISAO

Parties
Paciente: ITAMAR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsidade Ideológica Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ITAMAR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva