HC 978652 - DECISAO

HC 978652 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada (quebra da cadeia de custódia e negativa de autoria) demandaria reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de questões não debatidas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 CPP), inclusive pela alegada liderança do paciente em organização criminosa, sua periculosidade, permanência dos requisitos e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RIAN LUIZ PALA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia De Provas Digitais Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

RIAN LUIZ PALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada (quebra da cadeia de custódia e negativa de autoria) demandaria reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de questões não debatidas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 CPP), inclusive pela alegada liderança do paciente em organização criminosa, sua periculosidade, permanência dos requisitos e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.