HC 980116 - DECISAO

HC 980116 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na gravidade concreta do tráfico e na quantidade de drogas apreendidas, a paciente preenche os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos; crime sem violência; vítima não descendente), impondo-se, contudo, medidas cautelares alternativas para garantia da efetividade do instituto.

Parties
Paciente: KATIELLY DE SOUSA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

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Parties

KATIELLY DE SOUSA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na gravidade concreta do tráfico e na quantidade de drogas apreendidas, a paciente preenche os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos; crime sem violência; vítima não descendente), impondo-se, contudo, medidas cautelares alternativas para garantia da efetividade do instituto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem detalhadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.