HC 981343 - DECISAO

HC 981343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe documentos essenciais (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), de modo que, ante a insuficiência da documentação e conforme a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, o pedido não pôde ser apreciado.

Parties
Paciente: RO DRIGO DO NASCIMENTO VILLELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

RO DRIGO DO NASCIMENTO VILLELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada integral do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe documentos essenciais (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), de modo que, ante a insuficiência da documentação e conforme a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, o pedido não pôde ser apreciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.