HC 980811 - DECISAO

HC 980811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida em razão de duas razões principais: (i) é writ substitutivo de recurso próprio, não admitido conforme orientação jurisprudencial; (ii) não se pode apreciar matéria (excesso de prazo e vício no reconhecimento) que não foi objeto de decisão na instância originária, evitando supressão de instância; adicionalmente, a impetração foi deficientemente instruída, sem cópia da decisão que decretou a preventiva e da denúncia, o que impede exame do pedido no habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES ALEXANDRE; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES ALEXANDRE

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida em razão de duas razões principais: (i) é writ substitutivo de recurso próprio, não admitido conforme orientação jurisprudencial; (ii) não se pode apreciar matéria (excesso de prazo e vício no reconhecimento) que não foi objeto de decisão na instância originária, evitando supressão de instância; adicionalmente, a impetração foi deficientemente instruída, sem cópia da decisão que decretou a preventiva e da denúncia, o que impede exame do pedido no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.