RHC 211356 - DECISAO

RHC 211356 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações) que demonstram autoria, gravidade da conduta e risco concreto de reincidência, bem como risco à integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e o art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/06; assim, não existe ilegalidade a ser sanada e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: REIDSON RENAN BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perigo À Integridade Física Da Vítima, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Perigo À Integridade Física Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REIDSON RENAN BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações) que demonstram autoria, gravidade da conduta e risco concreto de reincidência, bem como risco à integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e o art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/06; assim, não existe ilegalidade a ser sanada e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o MPF desta decisão