HC 981751 - DECISAO

HC 981751 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada, vez que os pacientes respondem por outros crimes que autorizam prisão cautelar, a alegada incompetência territorial foi tratada como relativa e não demonstrou prejuízo, e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS; Paciente: ROSANA DA SILVEIRA ZANDIL; Paciente: STHELLA SILVA DE CASTRO; Paciente: MACIO FRANCA CONCEIÇÃO JUNIOR; Paciente: ADIEL PEDROSO; Paciente: NATÁLIA NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Ratione Loci, Representação Da Vítima, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares, Ilegalidade De Provas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Ratione Loci Representação Da Vítima Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

ROSANA DA SILVEIRA ZANDIL

Paciente

STHELLA SILVA DE CASTRO

Paciente

MACIO FRANCA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente

ADIEL PEDROSO

Paciente

NATÁLIA NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 incompetência territorial do juízo (ratione loci)
  3. 3 ausência de representação para o crime de estelionato

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada, vez que os pacientes respondem por outros crimes que autorizam prisão cautelar, a alegada incompetência territorial foi tratada como relativa e não demonstrou prejuízo, e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.