HC 969565 - DECISAO

HC 969565 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 23/01/2025, que entendeu suficientes as medidas cautelares diante da primariedade, bons antecedentes, do tempo de custódia (oito meses) e da ausência de audiência de instrução, determinando expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste a matéria controvertida para apreciação do pedido de relaxamento da prisão nesta instância.

Parties
Paciente: WEVERTON RODRIGO ROMUALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS (HC n. 1.0000.24.478943-4/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alvará De Soltura

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Parties

WEVERTON RODRIGO ROMUALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS (HC n. 1.0000.24.478943-4/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares como alternativa à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 23/01/2025, que entendeu suficientes as medidas cautelares diante da primariedade, bons antecedentes, do tempo de custódia (oito meses) e da ausência de audiência de instrução, determinando expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste a matéria controvertida para apreciação do pedido de relaxamento da prisão nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (monitoração eletrônica; comunicação de eventual alteração de endereço; comparecimento a todos os atos do processo criminal; proibição de manter contato com a ofendida e obrigação de manter distância mínima de 100 metros)
  • Expedição de alvará de soltura, cientificando o autuado das obrigações impostas e da possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento