HC 981738 - DECISAO

HC 981738 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a atuação imediata desta Corte, ademais a prisão preventiva se encontra fundamentada em elementos que indicam gravidade e vínculo com organização criminosa, justificando a manutenção da custódia até apreciação pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILBERTO RUELA DE SA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILBERTO RUELA DE SA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprimir súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em organização criminosa voltada ao tráfico e armas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a atuação imediata desta Corte, ademais a prisão preventiva se encontra fundamentada em elementos que indicam gravidade e vínculo com organização criminosa, justificando a manutenção da custódia até apreciação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.