RHC 209507 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a recorrente descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas (não atualizou endereço e não compareceu aos atos do processo), esteve em local incerto e não sabido, o que inviabiliza a aplicação de medidas alternativas e prejudica a instrução criminal e a aplicação da lei penal; presentes, portanto, os requisitos dos arts. 282, §4º c/c 312, caput e §1º e 315 do CPP, e amparo em precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Furto Qualificado Contemporaneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 relevância das condições pessoais (primariedade, bons antecedentes) para afastar prisão cautelar
  3. 3 contemporaneidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a recorrente descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas (não atualizou endereço e não compareceu aos atos do processo), esteve em local incerto e não sabido, o que inviabiliza a aplicação de medidas alternativas e prejudica a instrução criminal e a aplicação da lei penal; presentes, portanto, os requisitos dos arts. 282, §4º c/c 312, caput e §1º e 315 do CPP, e amparo em precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA (032.813.811- 89).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.