HC 828674 - DECISAO

HC 828674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa à revisão periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, do CPP) não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação originária por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância; além disso, eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Embargante/paciente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Art. 316 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Embargante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de alegação relativa ao art. 316, parágrafo único, do CPP sem prévia análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 excesso de prazo na segregação cautelar e se eventual falta de revisão acarreta ilegalidade automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa à revisão periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, do CPP) não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação originária por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância; além disso, eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.