HC 981183 - DECISAO

HC 981183 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora e reconheceu-se que a matéria envolve análise de mérito que deve ser apreciada pelo órgão colegiado; determinou-se a colheita de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CAROLAINE FERREIRA ISIDORO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus processado para instrução e encaminhamento ao órgão colegiado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Trancamento De Ação Penal

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Parties

CAROLAINE FERREIRA ISIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora e reconheceu-se que a matéria envolve análise de mérito que deve ser apreciada pelo órgão colegiado; determinou-se a colheita de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus processado para instrução e encaminhamento ao órgão colegiado.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e, ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.