RHC 211452 - DECISAO

RHC 211452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi comprovada similitude fático-processual entre o paciente e o corréu, de modo que a decisão que beneficiou o corréu não se estende ao recorrente (art. 580 CPP); ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de drogas e dinheiro, armas e munições, movimentações bancárias relevantes e indícios de liderança na organização criminosa) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WILLIAN DOS SANTOS LIMA; Corréu: PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
recurso ordinário não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delituosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delituosa Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DOS SANTOS LIMA

Recorrente

PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que beneficie um corréu ao paciente (art. 580 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi comprovada similitude fático-processual entre o paciente e o corréu, de modo que a decisão que beneficiou o corréu não se estende ao recorrente (art. 580 CPP); ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de drogas e dinheiro, armas e munições, movimentações bancárias relevantes e indícios de liderança na organização criminosa) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.