HC 981462 - DECISAO

HC 981462 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque verificou nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta das condutas (exibição de arma de fogo de uso restrito e ameaça em local de grande movimentação), a existência de condenação anterior e diversos registros criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, fundando-se nos arts. 312 (caput e §1º) e 313, II, do Código de Processo Penal e em jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FABIANO COSTA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO COSTA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente
  3. 3 Se houve supressão de instância ou violação do contraditório pela utilização de registros criminais juntados em sede recursal

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque verificou nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta das condutas (exibição de arma de fogo de uso restrito e ameaça em local de grande movimentação), a existência de condenação anterior e diversos registros criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, fundando-se nos arts. 312 (caput e §1º) e 313, II, do Código de Processo Penal e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Decretar a prisão preventiva de Fabiano Costa Vargas
  • Determinar à autoridade judiciária a expedição do mandado de prisão