HC 980226 - DECISAO

HC 980226 - DECISAO

Concedo parcialmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, especificamente a alegação de que a paciente é mãe de duas crianças e, assim, avalie a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, diante da negativa de prestação jurisdicional pela Corte local quanto a essa matéria, sem que a Corte Superior suprima instância.

Parties
Paciente: GABRIELLA LIMA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

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Parties

GABRIELLA LIMA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegado pela impetrante)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de duas crianças
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, especificamente a alegação de que a paciente é mãe de duas crianças e, assim, avalie a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, diante da negativa de prestação jurisdicional pela Corte local quanto a essa matéria, sem que a Corte Superior suprima instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, mais especificamente a alegação de que a paciente é mãe de duas crianças, podendo conceder prisão domiciliar, se entender de direito.
  • Comunique-se.