HC 980866 - DECISAO

HC 980866 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a omissão apontada na sentença de pronúncia foi suprida por decisão superveniente do juízo de primeiro grau, cujo conteúdo foi expressamente considerado pelo Tribunal de origem sem a incorporação de novos fundamentos, e o parecer ministerial, por não ser vinculante, não autoriza o acolhimento do habeas corpus; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Pronúncia, Omissão Judicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Parecer Ministerial Não Vinculante, Art. 413, § 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Pronúncia Omissão Judicial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Parecer Ministerial Não Vinculante Art. 413, § 3º Do CPP

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta quanto à manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia (art. 413, § 3º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem suprir omissão do juízo a quo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a omissão apontada na sentença de pronúncia foi suprida por decisão superveniente do juízo de primeiro grau, cujo conteúdo foi expressamente considerado pelo Tribunal de origem sem a incorporação de novos fundamentos, e o parecer ministerial, por não ser vinculante, não autoriza o acolhimento do habeas corpus; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.