HC 981004 - DECISAO

HC 981004 - DECISAO

Há indícios concretos e individualizados de que o paciente integra organização criminosa, atua no comércio de armas e drogas e fornece armamento, além de participação em planejamentos de homicídio; tais elementos configuram risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a contemporaneidade requerida refere-se aos motivos da custódia e restou demonstrada, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas perante indícios de organização criminosa

Ratio Decidendi

Há indícios concretos e individualizados de que o paciente integra organização criminosa, atua no comércio de armas e drogas e fornece armamento, além de participação em planejamentos de homicídio; tais elementos configuram risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a contemporaneidade requerida refere-se aos motivos da custódia e restou demonstrada, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se