HC 954341 - DECISAO

HC 954341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi realizado com formalidades e corroborado por outros elementos probatórios; a denúncia contém indícios de autoria e materialidade suficientes para prosseguimento; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP) diante da gravidade concreta, uso de arma, pluralidade de vítimas, invasão de residência e risco de fuga, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; portanto, não se verifica constrangimento ilegal que justifique conhecimento ou concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Por Fotografia, Justa Causa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Por Fotografia Justa Causa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FERNANDO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e observância do art. 226 do CPP e da Resolução n. 484/22 do CNJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou aplicação analógica do art. 395, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi realizado com formalidades e corroborado por outros elementos probatórios; a denúncia contém indícios de autoria e materialidade suficientes para prosseguimento; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP) diante da gravidade concreta, uso de arma, pluralidade de vítimas, invasão de residência e risco de fuga, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; portanto, não se verifica constrangimento ilegal que justifique conhecimento ou concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Publique-se e intimem-se