HC 981569 - DECISAO

HC 981569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta da conduta (apreensão de 3.300 g de maconha e 497 g de crack, participação de adolescente), dos antecedentes do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MOISES JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

MOISES JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fundamento concreto para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta da conduta (apreensão de 3.300 g de maconha e 497 g de crack, participação de adolescente), dos antecedentes do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.