HC 981489 - DECISAO

HC 981489 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos (papel do paciente como 'frente' do tráfico, anotações criminais e conexão com organização criminosa) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HELIO MARCIO CHAVES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusado: CRISTIANO DE SOUZA BARRETO; Acusado: ROMARIO LUCIO DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

HELIO MARCIO CHAVES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

CRISTIANO DE SOUZA BARRETO

Acusado

ROMARIO LUCIO DUTRA DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 afronta ao princípio da presunção de inocência pela decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos (papel do paciente como 'frente' do tráfico, anotações criminais e conexão com organização criminosa) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.