HC 981233 - DECISAO

HC 981233 - DECISAO

O relator aplicou por analogia a Súmula 691 do STF, concluindo que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e verificou que a decisão atacada se encontrava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo, em juízo perfunctório, manifesta teratologia que autorizasse mitigação do referido enunciado sumular; por isso indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: KAUE HENRIQUE ANDREOTTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP +1 more

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Parties

KAUE HENRIQUE ANDREOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de impugnação por habeas corpus quando não houve agravo regimental e não se exauriu a instância
  3. 3 Fundamentação do decreto preventivo com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator aplicou por analogia a Súmula 691 do STF, concluindo que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e verificou que a decisão atacada se encontrava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo, em juízo perfunctório, manifesta teratologia que autorizasse mitigação do referido enunciado sumular; por isso indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.