RHC 211278 - DECISAO

RHC 211278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 740g de maconha e apetrechos indicativos de tráfico, reincidência do paciente e risco de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: DIEGO FERREIRA CERQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem / Negativa De Provimento)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO FERREIRA CERQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem / Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da quantidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 740g de maconha e apetrechos indicativos de tráfico, reincidência do paciente e risco de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
  • Publique-se.