RHC 211380 - DECISAO

RHC 211380 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundada na gravidade concreta, reincidência e vínculo com organização criminosa, as razões invocadas pelo juízo estadual não se enquadraram nas exceções legais do art. 318-A do CPP; diante da doutrina da proteção integral da criança e da jurisprudência do STJ que presumem a indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, a medida adequada foi a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido (decisão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de grave concretude do crime e periculosidade
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação das exceções do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundada na gravidade concreta, reincidência e vínculo com organização criminosa, as razões invocadas pelo juízo estadual não se enquadraram nas exceções legais do art. 318-A do CPP; diante da doutrina da proteção integral da criança e da jurisprudência do STJ que presumem a indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, a medida adequada foi a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da segregação cautelar por custódia domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica, se disponível na comarca
  • Advertência de que o descumprimento das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva