HC 907524 - DECISAO

HC 907524 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão da substituição por medidas cautelares; subsidiariamente, a juntada tardia do laudo pericial não configurou nulidade por não demonstrado prejuízo concreto à defesa e foi assegurada a possibilidade de contraditório em alegações finais; não ficou evidenciado excesso de prazo da custódia, de modo que não se reconhece ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: KLEITON FACCO GERALDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicado Em Razão De Substituição Por Medidas Cautelares
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Preclusão
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Parties

KLEITON FACCO GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicado Em Razão De Substituição Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possível cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudo pericial

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão da substituição por medidas cautelares; subsidiariamente, a juntada tardia do laudo pericial não configurou nulidade por não demonstrado prejuízo concreto à defesa e foi assegurada a possibilidade de contraditório em alegações finais; não ficou evidenciado excesso de prazo da custódia, de modo que não se reconhece ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.