HC 981699 - DECISAO

HC 981699 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice, de modo que se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: WELLINTON RICAHRD FERREIRA GONCALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WELLINTON RICAHRD FERREIRA GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de reversão da condenação e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice, de modo que se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal