RHC 210554 - DECISAO

RHC 210554 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado de forma concomitante com habeas corpus substitutivo, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque as teses que não foram apreciadas pela instância de origem (como nulidade por ausência de sustentação oral e pedido de desclassificação) não podem ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DONATELLO DE CARVALHO OLEGARIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

DOUGLAS DONATELLO DE CARVALHO OLEGARIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por interposição concomitante com habeas corpus substitutivo
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (sustentação oral) não apreciada pela origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado de forma concomitante com habeas corpus substitutivo, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque as teses que não foram apreciadas pela instância de origem (como nulidade por ausência de sustentação oral e pedido de desclassificação) não podem ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.