HC 981597 - DECISAO

HC 981597 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva pela garantia da ordem pública, diante da apreensão de armas e da realização de disparos em via pública, justificando assim o indeferimento liminar pelo STF/STJ.

Parties
Paciente: EDJALMA ANTONIO DA SILVA; Paciente: LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDJALMA ANTONIO DA SILVA

Paciente

LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva pela garantia da ordem pública, diante da apreensão de armas e da realização de disparos em via pública, justificando assim o indeferimento liminar pelo STF/STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.