HC 981521 - DECISAO

HC 981521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou, de ofício, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (prova do fato, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas, apreensão de armas e munições), motivo pelo qual as medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: CARLOS GARCIA ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS GARCIA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou, de ofício, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (prova do fato, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas, apreensão de armas e munições), motivo pelo qual as medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.