RHC 209286 - DECISAO

RHC 209286 - DECISAO

O recurso foi negado porque o STJ não poderia analisar questões não decididas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram risco à ordem pública, em especial a apreensão de mais de 700g de maconha em município pequeno; ademais, a corte de origem recomendou diligência para realização do exame de corpo de delito, afastando a nulidade arguida.

Parties
Impetrante (paciente): DAVI LOURENCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade, Cadeia De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares
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Parties

DAVI LOURENCO DA SILVA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STJ não poderia analisar questões não decididas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram risco à ordem pública, em especial a apreensão de mais de 700g de maconha em município pequeno; ademais, a corte de origem recomendou diligência para realização do exame de corpo de delito, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.