HC 981056 - DECISAO

HC 981056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e condenação anterior de um dos pacientes, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da via recursal por habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLON LEONARDO VICENTE DO VALE; Paciente: RAFAEL DOUGLAS DA SILVA; Paciente: RAFAEL DA SILVA MAGRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

WILLON LEONARDO VICENTE DO VALE

Paciente

RAFAEL DOUGLAS DA SILVA

Paciente

RAFAEL DA SILVA MAGRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e condenação anterior de um dos pacientes, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da via recursal por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.