HC 977081 - DECISAO

HC 977081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem indicou fundamentos concretos para a custódia cautelar — maus antecedentes, reincidência e periculosidade que configuram risco concreto de reiteração delitiva — suficientes para manter a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP; a alegação de flagrante preparado não foi examinada pela Corte de origem, obstando sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Flagrante Preparado Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

BRUNO SOARES GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após condenação inferior a oito anos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem indicou fundamentos concretos para a custódia cautelar — maus antecedentes, reincidência e periculosidade que configuram risco concreto de reiteração delitiva — suficientes para manter a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP; a alegação de flagrante preparado não foi examinada pela Corte de origem, obstando sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.