HC 975895 - DECISAO

HC 975895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e autoria demonstradas pelos autos e da apreensão de significativa quantidade de entorpecente (165 kg de maconha), o que evidencia envolvimento com organização criminosa e risco à garantia da ordem pública, não sendo adequadas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO SEVERINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDERSON RIBEIRO SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e autoria demonstradas pelos autos e da apreensão de significativa quantidade de entorpecente (165 kg de maconha), o que evidencia envolvimento com organização criminosa e risco à garantia da ordem pública, não sendo adequadas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.