RHC 208794 - DECISAO

RHC 208794 - DECISAO

Verificou-se a revogação da prisão cautelar do recorrente e que este foi condenado com concessão do direito de recorrer em liberdade; assim, houve perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso ordinário prejudicado.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; Paciente: MATHEUS HENRIQUE BARBOSA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Recursal Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

MATHEUS HENRIQUE BARBOSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão da revogação da prisão cautelar e da condenação com direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se a revogação da prisão cautelar do recorrente e que este foi condenado com concessão do direito de recorrer em liberdade; assim, houve perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário prejudicado
  • Publique-se