HC 933776 - DECISAO

HC 933776 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque a busca veicular e pessoal foi fundada em informações do setor de inteligência e na existência de mandado de busca pendente para a residência; o crime de tráfico de drogas é permanente, de modo que subsiste a situação de flagrância; e a manutenção da prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública diante de condenações anteriores e risco de reiteração delitiva, não cabendo o reexame probatório nesta via.

Parties
Agravante/paciente: ESTEVAO SOARES VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular E Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Veicular E Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Corrupção Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar diligência policial
  3. 3 existência de estado de flagrância no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque a busca veicular e pessoal foi fundada em informações do setor de inteligência e na existência de mandado de busca pendente para a residência; o crime de tráfico de drogas é permanente, de modo que subsiste a situação de flagrância; e a manutenção da prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública diante de condenações anteriores e risco de reiteração delitiva, não cabendo o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.