HC 976517 - ACORDAO

HC 976517 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva revela-se legítima porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta e específica: evidencia de periculosidade e risco de reiteração delitiva (posse de submetralhadora caseira, veículo com sinais adulterados, antecedentes e múltiplas prisões recentes), além da permanência do réu preso durante toda a instrução e da expedição da guia de execução para compatibilização do regime; tais elementos autorizam a segregação cautelar mesmo diante da fixação do regime inicial semiaberto, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GONÇALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Guia De Execução/compatibilização Do Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Posse Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS GONÇALVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e periculosidade como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revela-se legítima porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta e específica: evidencia de periculosidade e risco de reiteração delitiva (posse de submetralhadora caseira, veículo com sinais adulterados, antecedentes e múltiplas prisões recentes), além da permanência do réu preso durante toda a instrução e da expedição da guia de execução para compatibilização do regime; tais elementos autorizam a segregação cautelar mesmo diante da fixação do regime inicial semiaberto, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do acusado