HC 945234 - DECISAO

HC 945234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no decreto prisional. A custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade da infração, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e confissão), justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública; a sentença condenatória subsequente não trouxe fundamentos novos que infirmassem a decisão que decretou a preventiva.

Parties
Paciente: LARISSA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LARISSA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no decreto prisional. A custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade da infração, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e confissão), justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública; a sentença condenatória subsequente não trouxe fundamentos novos que infirmassem a decisão que decretou a preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se