HC 980670 - DECISAO

HC 980670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e o seu exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ FERREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Antecipação De Pena, Extemporaneidade Da Segregação Cautelar, Nulidade De Acórdão, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Impedimento De Magistrados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Antecipação De Pena Extemporaneidade Da Segregação Cautelar Nulidade De Acórdão Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

LUCAS JOSÉ FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 extemporaneidade da segregação cautelar
  3. 3 fundamentação per relationem do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e o seu exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.