RHC 210882 - DECISAO

RHC 210882 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de relator no tribunal de origem e não houve demonstração da interposição de agravo regimental, requisito de admissibilidade decorrente da exigência de exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE CABRERA SOTERANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Tortura, Coação, Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Exaustão Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Digitais Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

ANTONIO JOSE CABRERA SOTERANO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus dirigido contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 valoração de provas digitais com suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de relator no tribunal de origem e não houve demonstração da interposição de agravo regimental, requisito de admissibilidade decorrente da exigência de exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.