HC 981022 - DECISAO

HC 981022 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente e a decisão de primeiro grau que decidiu sobre a manutenção da custódia com fundamento no §1º do art. 387 do CPP, existe novo título judicial que torna prejudicada a impetração que ataca decreto prisional anterior; apenas se admitiria exame extraordinário para concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não se demonstrou, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDNO ANTONIO DE MORAES JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Condenação Superveniente, Falta De Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Condenação Superveniente Falta De Fundamentação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNO ANTONIO DE MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente e a decisão de primeiro grau que decidiu sobre a manutenção da custódia com fundamento no §1º do art. 387 do CPP, existe novo título judicial que torna prejudicada a impetração que ataca decreto prisional anterior; apenas se admitiria exame extraordinário para concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não se demonstrou, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.