HC 981761 - DECISAO

HC 981761 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF sobre indeferimento de liminar em instância inferior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para suprimir instância. Além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia preventiva (reincidência, investigação em curso, risco de reiteração e garantia da ordem pública), justificando a inadequação de medidas alternativas e a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: EWERTON DONATO PIMENTEL RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Por Esta Corte Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Receptação Qualificada, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

EWERTON DONATO PIMENTEL RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 nulidade das diligências por ausência da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por intempestividade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF sobre indeferimento de liminar em instância inferior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para suprimir instância. Além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia preventiva (reincidência, investigação em curso, risco de reiteração e garantia da ordem pública), justificando a inadequação de medidas alternativas e a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.